Categoria: ordem pública
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Análise da Proibição do Registro da Marca ‘Pablo Escobar’ pela Percepção Pública na União Europeia: Um Estudo de Caso (EuG T‑255/23)
Karin Grau Kuntz Sinais contrários à moral e aos bons costumes não são registráveis como marca. Esta proibição visa a preservação de valores éticos aceitos pelas sociedades. No entanto, esses valores são variáveis, conforme os contextos sociais e culturais, tornando a decisão sobre a registrabilidade dos sinais subjetiva. Introdução Em 17 de abril de 2024…